AREsp 2404810 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não sendo suficiente impugnação genérica ou reiteração das razões anteriores.

Parties
Agravante: USIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

USIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ versus valoração legal da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não sendo suficiente impugnação genérica ou reiteração das razões anteriores.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que na origem já foram estipulados no patamar máximo (20% sobre o valor da causa).