AREsp 2826019 - ACORDAO

AREsp 2826019 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, há óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RODRIGO CARDOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Art. 932 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Art. 932 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CARDOSO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC e Súmula 282 do STF)
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, há óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.