AREsp 2950812 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ e a inadequação de alegação constitucional), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN ARMANI SCHARDONG; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Invasão De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN ARMANI SCHARDONG

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica e concreta
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 83 do STJ (cadeia de custódia/tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ e a inadequação de alegação constitucional), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.