AREsp 3003522 - DECISAO

AREsp 3003522 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não infirmou os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Darlan Amancio de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Darlan Amancio de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não infirmou os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.