AREsp 2953699 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão apontada, fundamentou adequadamente a exigência de comprovação do efetivo pagamento para fins de repetição de indébito sustentada no acervo fático-probatório, a análise das provas apresentadas pelo agravante exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve aplicação das restrições de admissibilidade por ofensa a direito local (Súmula 280/STF) e por existência de múltiplos fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: BRINK"S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Autos De Infração, Repetição De Indébito, Comprovação De Pagamento Em Cumprimento De Sentença, Súmula N. 280 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Anulação De Autos De Infração Repetição De Indébito Comprovação De Pagamento Em Cumprimento De Sentença Súmula N. 280 Do STF Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

BRINK"S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de análise de direito local por recurso especial (Súmula 280 STF)
  3. 3 Obrigação de comprovar o efetivo pagamento para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão apontada, fundamentou adequadamente a exigência de comprovação do efetivo pagamento para fins de repetição de indébito sustentada no acervo fático-probatório, a análise das provas apresentadas pelo agravante exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve aplicação das restrições de admissibilidade por ofensa a direito local (Súmula 280/STF) e por existência de múltiplos fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.