REsp 2241756 - DECISAO

REsp 2241756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por verificar-se que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, ante a impugnação pormenorizada dos óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: COOPERMETAL COOPERATIVA DOS METALURGICOS DE CRICIUMA EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial (conversão)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Cooperativa De Produção
Processo Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Cooperativa De Produção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERMETAL COOPERATIVA DOS METALURGICOS DE CRICIUMA EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial (conversão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre cooperativa de produção
  3. 3 Interpretação dos arts. 15, 22 e 28 da Lei nº 8.212/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por verificar-se que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, ante a impugnação pormenorizada dos óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar sua autuação como recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos