AREsp 2959567 - ACORDAO

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Não compete ao STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional, devendo tal matéria ser dirimida pelo STF; ademais, a recorrente formulou alegação genérica sobre o art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar as teses omitidas nem demonstrar sua relevância para o julgamento, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Agravo De Instrumento, Norma Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Agravo De Instrumento Norma Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Competência do STF para exame de normas constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não compete ao STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional, devendo tal matéria ser dirimida pelo STF; ademais, a recorrente formulou alegação genérica sobre o art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar as teses omitidas nem demonstrar sua relevância para o julgamento, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.