AREsp 2966706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conhecido o recurso especial porque o agravante não indicou especificadamente obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e a pretensão implica reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA; Réu/agravado: ROBERIO PIMENTEL DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Autor/agravante

ROBERIO PIMENTEL DA LUZ

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 3º, 4º, 8º e 9º da Lei n. 4.595/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conhecido o recurso especial porque o agravante não indicou especificadamente obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e a pretensão implica reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.