AREsp 3009075 - DECISAO

AREsp 3009075 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor/agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Área De Preservação Permanente (app), Conflito Entre Direito À Moradia E Proteção Do Meio Ambiente, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Área De Preservação Permanente (app) Conflito Entre Direito À Moradia E Proteção Do Meio Ambiente +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Autores

Autor/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem afrontou o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC e nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial estaria vedado por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se era possível autorizar a manutenção da construção em Área de Preservação Permanente diante do direito à moradia