AREsp 2878834 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todas as razões de inadmissibilidade apontadas pela decisão de origem, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ; a argumentação genérica sobre violação de dispositivos legais e necessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOÃO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MÁRCIO JOÃO SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se alegação genérica sobre violação de dispositivos legais e necessidade de reexame de fatos e provas é suficiente para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todas as razões de inadmissibilidade apontadas pela decisão de origem, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ; a argumentação genérica sobre violação de dispositivos legais e necessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.