AREsp 2907340 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e adequada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e pela jurisprudência da Corte Especial; assim, mantendo-se a decisão de inadmissão, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TERESINHA VALGUEIRO BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmulas 7 E 518 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmulas 7 E 518 Do STJ Súmula 280 Do STF Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERESINHA VALGUEIRO BARROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissão (Súmulas 7 e 518 do STJ e 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e adequada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e pela jurisprudência da Corte Especial; assim, mantendo-se a decisão de inadmissão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015