AREsp 2506876 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo adotado pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e conforme precedentes que admitem, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DOMINGOS SOARES DOS REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

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Parties

DOMINGOS SOARES DOS REIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo adotado pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e conforme precedentes que admitem, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015