AREsp 2982420 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada refere-se ao deferimento de tutela provisória, cuja natureza precária e provisória impede o reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com decisão do juízo recuperacional que suspendeu os efeitos da mora e vedou atos expropriatórios, impedindo, no momento, a consolidação da propriedade fiduciária.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Recuperação Judicial, Revisional De Contrato, Suspensão Dos Efeitos Da Mora, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Recuperação Judicial Revisional De Contrato Suspensão Dos Efeitos Da Mora Súmula 735 STF +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (COOPERATIVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 Alcance da decisão do juízo recuperacional que suspendia os efeitos da mora
  3. 3 Se a suspensão dos efeitos da mora impede a cobrança de encargos moratórios e a consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada refere-se ao deferimento de tutela provisória, cuja natureza precária e provisória impede o reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com decisão do juízo recuperacional que suspendeu os efeitos da mora e vedou atos expropriatórios, impedindo, no momento, a consolidação da propriedade fiduciária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Advertência sobre possibilidade de condenação com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC