AREsp 2739342 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir tal decisão, incidindo os óbices legais e jurisprudenciais aplicáveis (art. 1.030, V, CPC; súmulas e dispositivos citados).
- Parties
- Agravante: NEWTON PAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEWTON PAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir tal decisão, incidindo os óbices legais e jurisprudenciais aplicáveis (art. 1.030, V, CPC; súmulas e dispositivos citados).
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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