AREsp 2782746 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices), o que, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EBAZAR.COM.BR LTDA; Agravada: ELAINE OURIVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA

Agravante

ELAINE OURIVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices), o que, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...