AREsp 2842374 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ; a agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar esses óbices.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Falsidade De Assinatura, Cobrança De Aluguéis, Inexigibilidade Do Débito, Honorários Advocatícios, Perícia Grafotécnica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial frente aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, em face do reconhecimento da falsidade da assinatura em contrato de locação e consequente inexigibilidade do débito.
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ; a agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar esses óbices.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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