AREsp 2953878 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram, de modo razoado, a desnecessidade do reexame de fatos e provas diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, violando o art. 932, III, do CPC; por consequência, os agravos são ineptos e não conhecidos, com majoração em 5% dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA INTEGRADO GYMNASIUM DE MACEIO S.S. LTDA.; Agravante: INSTITUTO SANTANENSE DE EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravos não conhecidos (não se conhece dos agravos interpostos)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SISTEMA INTEGRADO GYMNASIUM DE MACEIO S.S. LTDA.

Agravante

INSTITUTO SANTANENSE DE EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstraram, de modo razoado, a desnecessidade do reexame de fatos e provas diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, violando o art. 932, III, do CPC; por consequência, os agravos são ineptos e não conhecidos, com majoração em 5% dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravos não conhecidos (não se conhece dos agravos interpostos)

Orders

  • Não conhecer dos agravos interpostos
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SISTEMA INTEGRADO GYMNASIUM DE MACEIO S.S. LTDA. e INSTITUTO SANTANENSE DE EDUCACAO LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC