AREsp 2894595 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 83/STJ e na ausência de divergência jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de verificar-se consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Ação Cautelar, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Ação Cautelar Admissibilidade Recursal

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Parties

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Manutenção dos efeitos da sentença cautelar após improcedência da ação principal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 83/STJ e na ausência de divergência jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de verificar-se consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...