AREsp 2530721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação baseada na Súmula 83 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas; assim, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: VYSA - TURISMO E TRANSPORTES LTDA.; Agravante: JEFERSON MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ

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Parties

VYSA - TURISMO E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

JEFERSON MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação baseada na Súmula 83 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas; assim, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.