AREsp 2592909 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos de inadmissão adotados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 p.u. I do RISTJ, art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FURTADO; Agravante: VERONICA FURTADO RODRIGUERO DE CAMARGO; Agravante: JEANE FURTADO CESARIO DA SILVA; Agravante: KARINA FURTADO CESARIO DA SILVA; Agravante: JESUANE FURTADO CESARIO DA SILVA; Agravante: FLAVIA FURTADO CESARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 253 P.u. I Do RISTJ, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 253 P.u. I Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA FURTADO

Agravante

VERONICA FURTADO RODRIGUERO DE CAMARGO

Agravante

JEANE FURTADO CESARIO DA SILVA

Agravante

KARINA FURTADO CESARIO DA SILVA

Agravante

JESUANE FURTADO CESARIO DA SILVA

Agravante

FLAVIA FURTADO CESARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão pelo agravante
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos de inadmissão adotados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 p.u. I do RISTJ, art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015