AREsp 2428667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todas as razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (suficiência da fundamentação, consonância com jurisprudência do STJ — REsp 1.391.265/RS — e incidência da Súmula 7), e porque apresentou, no agravo interno, tese que não havia sido defendida no agravo em recurso especial, caracterizando inovação recursal que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Consonância Com Jurisprudência, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.076, Honorários Advocatícios Por Equidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inovação Recursal Consonância Com Jurisprudência Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por tese suscitada apenas no agravo interno
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todas as razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (suficiência da fundamentação, consonância com jurisprudência do STJ — REsp 1.391.265/RS — e incidência da Súmula 7), e porque apresentou, no agravo interno, tese que não havia sido defendida no agravo em recurso especial, caracterizando inovação recursal que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC