AREsp 3024470 - DECISAO

AREsp 3024470 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO FERNANDES MENDONCA; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Homicídio Culposo No Trânsito, Embriaguez Ao Volante
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Homicídio Culposo No Trânsito +1 more

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Parties

BRUNO FERNANDES MENDONCA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para viabilizar conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Contestação da prova de embriaguez por etilômetro realizada após o fato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se