AREsp 3011963 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VOLKSWAGEN PARTICIPAÇÕES LTDA.; Parte Agravante (excluída): FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VOLKSWAGEN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Agravante
FAZENDA NACIONAL
Parte Agravante (excluída)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Retifique-se a autuação para excluir a Fazenda Nacional como parte agravante, porquanto não apresentou agravo em recurso especial.
Full Case Text
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