AREsp 2926928 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, a qual exige o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, incidindo a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO DE FARIA e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Ação De Cobrança, Diferenças Salariais, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Súmula 568/stj
Processo Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Ação De Cobrança Diferenças Salariais Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO DE FARIA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 568 do STJ por existência de entendimento dominante
  3. 3 Carência da ação por ausência de título executivo judicial passado em julgado no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, a qual exige o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, incidindo a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial