AREsp 2933034 - DECISAO

AREsp 2933034 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas; incidem art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTHUR BRENO STURMER; Recorrido: Goshme Soluções para Internet Ltda - Jusbrasil; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Segredo De Justiça, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Segredo De Justiça Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR BRENO STURMER

Agravante

Goshme Soluções para Internet Ltda - Jusbrasil

Recorrido

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial versus reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 234-B do Código Penal ao segredo de justiça em processos de crimes contra a dignidade sexual
  3. 3 Responsabilidade por divulgação de atos de processo sob segredo de justiça e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas; incidem art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais