AREsp 3065121 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente das razões adotadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), bem como por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação da norma federal violada, e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: REINAN SANTANA DOS SANTOS BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

REINAN SANTANA DOS SANTOS BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica das razões da decisão de origem (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil (art. 159 do CPP e art. 5º, LV, CF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial, não indicando de modo preciso a violação de norma federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente das razões adotadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), bem como por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação da norma federal violada, e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se