AREsp 2822916 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque (i) o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; (ii) parte das matérias suscitadas depende de reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não houve prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF; cumulativamente, a fundamentação per relationem foi considerada adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem, Majoração De Danos Morais, Correção Monetária, Juros Legais, Prescrição Parcial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Per Relationem Majoração De Danos Morais Correção Monetária Juros Legais Prescrição Parcial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas na origem
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito (majoração de danos morais, marcos de juros e correção) sem reexame de fatos e provas, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; (ii) parte das matérias suscitadas depende de reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não houve prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF; cumulativamente, a fundamentação per relationem foi considerada adequada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.