AREsp 2976422 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a inadmissibilidade do recurso especial na origem foi fundamentada na conformidade com precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), hipótese em que o art. 1.042 do CPC impede o cabimento do agravo, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (prescrição), devendo incidir o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Decisão Fundada Em Recurso Repetitivo, Prescrição, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Decisão Fundada Em Recurso Repetitivo Prescrição Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo em recurso especial quando a inadmissibilidade do recurso especial na origem se funda em julgamento de recursos repetitivos?
  2. 2 Foi impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (prescrição)?
  3. 3 Cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão fundada em recurso repetitivo prevista no art. 1.030, I, b, do CPC?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a inadmissibilidade do recurso especial na origem foi fundamentada na conformidade com precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), hipótese em que o art. 1.042 do CPC impede o cabimento do agravo, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (prescrição), devendo incidir o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.