AREsp 2900373 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional), que a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir restaram demonstradas com base no conjunto probatório (matéria de ordem pública cognoscível de ofício), que houve falta de prequestionamento quanto a determinadas teses impeditivas de conhecimento, aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ, 83/STJ, 283/STF) e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Parties
Agravante/recorrente: AGRICOLA E PASTORIL WER LTDA; Executado: Edivon de Oliveira; Adquirente (indicada Como Adquirente Do Imóvel Em 2016): Neli Maria Vazata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Ativa, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas (7/stj, 83/stj, 211/stj, 283/stf)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Ilegitimidade Ativa Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

AGRICOLA E PASTORIL WER LTDA

Agravante/recorrente

Edivon de Oliveira

Executado

Neli Maria Vazata

Adquirente (indicada Como Adquirente Do Imóvel Em 2016)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se havia prequestionamento das questões de direito federal suscitadas (arts. 5º, 6º e 8º do CPC)
  3. 3 Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir em embargos de terceiro (art. 674 e arts. 17 e 18 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional), que a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir restaram demonstradas com base no conjunto probatório (matéria de ordem pública cognoscível de ofício), que houve falta de prequestionamento quanto a determinadas teses impeditivas de conhecimento, aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ, 83/STJ, 283/STF) e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.