AREsp 2839662 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, e porque não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência aplicável (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 12%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC, e porque não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência aplicável (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 12%

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.