AREsp 2914477 - ACORDAO

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Concluiu-se que a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão capaz de tornar o julgamento nulo; ademais, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a parte recorrente não demonstrou objetivamente que sua pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; por fim, foram majorados os honorários de sucumbência para 12% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação ou omissão na decisão recorrida?
  2. 2 É possível o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial para reformar o entendimento da instância de origem?
  3. 3 A pretensão recursal consiste em revaloração de fatos e provas sujeita à Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão capaz de tornar o julgamento nulo; ademais, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a parte recorrente não demonstrou objetivamente que sua pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; por fim, foram majorados os honorários de sucumbência para 12% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.