AREsp 2962484 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ); além disso, o recurso especial havia sido negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, o que exigia a interposição de agravo interno, tornando impróprio o agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada (art. 1.015 Cpc), Tema 988/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno (art. 1.030, I, "b", Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada (art. 1.015 Cpc) Tema 988/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ); além disso, o recurso especial havia sido negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, o que exigia a interposição de agravo interno, tornando impróprio o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.