AREsp 2846425 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido foi fundamentado, que a alegada violação de dispositivos federais não foi demonstrada de forma específica (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), que a ilegitimidade passiva não pode ser rediscutida em cumprimento de sentença quando há coisa julgada (Súmula 83/STJ), e que não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA AUXILIADORA DE MORAES ARANTES; Corré: Imobiliária Aurora Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Citação, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade De Citação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AUXILIADORA DE MORAES ARANTES

Agravante/recorrente

Imobiliária Aurora Ltda EPP

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e suficiência de fundamentação
  2. 2 alegada afronta a dispositivos do NCPC não demonstrada
  3. 3 possibilidade de arguição de ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido foi fundamentado, que a alegada violação de dispositivos federais não foi demonstrada de forma específica (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), que a ilegitimidade passiva não pode ser rediscutida em cumprimento de sentença quando há coisa julgada (Súmula 83/STJ), e que não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não majorar a verba honorária