AREsp 2890454 - ACORDAO

AREsp 2890454 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7; tal insuficiência viola o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando a aplicação da Súmula 182, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Herdeiro/recorrente: Adilson de Bettio da Rosa; Herdeira/recorrente: Marlei de Bettio da Rosa; De Cujus: Luís da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adilson de Bettio da Rosa

Herdeiro/recorrente

Marlei de Bettio da Rosa

Herdeira/recorrente

Luís da Rosa

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e quando pode ser afastada por revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7; tal insuficiência viola o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando a aplicação da Súmula 182, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC