AREsp 2602563 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (mera indicação genérica de dispositivos, sem demonstrar a violação) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e indicação do repositório, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o reexame de provas restaria obstado pela Súmula 7/STJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: C3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: CONDOMINIO COMERCIAL LIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

C3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

CONDOMINIO COMERCIAL LIFE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (menção genérica a dispositivos)
  3. 3 Comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de indicação de repositório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (mera indicação genérica de dispositivos, sem demonstrar a violação) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e indicação do repositório, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o reexame de provas restaria obstado pela Súmula 7/STJ; por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.