AREsp 2941954 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice formado pela Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente De Trânsito, Concessionária De Serviço Público, Juros De Mora, Danos Materiais, Danos Morais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Trânsito +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice formado pela Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.