AREsp 2882786 - ACORDAO

AREsp 2882786 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada com fundamentação deficiente, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão de revisão do índice de correção monetária demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, procedimento vedado nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato De Locação, Índice De Correção Monetária, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato De Locação Índice De Correção Monetária Súmula N. 284/stf Súmulas N. 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial do contrato de locação comercial quanto à substituição do IGP-M pelo IPCA
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada com fundamentação deficiente, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão de revisão do índice de correção monetária demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, procedimento vedado nesta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.