AREsp 2737701 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem limitou-se a aplicar a tese do Tema 677/STJ sem apreciar a questão nova suscitada apenas em agravo interno sobre o depósito de soja em processo diverso, configurando inovação recursal e atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, além da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARMANDO KRELING; Recorrente: NORMA HERMINIA KRELING; Recorrido: ANITO AFONSO KRELING (ANITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 677/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 494, I, CPC, Art. 401, Código Civil, Arts. 489, §1º, IV E 1.022 Do CPC, Art. 105, III, Alíneas "a" E "c", CF, Art. 1.026, §2º, Art. 1.021, §4º
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 677/stj Súmula 211/stj +7 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO KRELING

Recorrente

NORMA HERMINIA KRELING

Recorrente

ANITO AFONSO KRELING (ANITO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do Tema 677/STJ quanto à penhora/depósito e mora
  3. 3 Inovação recursal e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem limitou-se a aplicar a tese do Tema 677/STJ sem apreciar a questão nova suscitada apenas em agravo interno sobre o depósito de soja em processo diverso, configurando inovação recursal e atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, além da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.