AREsp 2961818 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando insuficiente impugnação genérica ou relacionada apenas ao mérito.
- Parties
- Agravante: JAIR FERNANDES; Agravante: VANDERLEI BRINATI DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAIR FERNANDES
Agravante
VANDERLEI BRINATI DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Se impugnação genérica ou relativa ao mérito afasta o óbice da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando insuficiente impugnação genérica ou relacionada apenas ao mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e a incidência da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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