AREsp 2909303 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram devidamente prequestionadas ou não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP); Recorrido: Drogaria São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA +1 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP)

Recorrente

Drogaria São Paulo S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 Incongruência entre o fundamento legal da CDA e a infração descrita no auto de infração (nulidade da CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram devidamente prequestionadas ou não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.