AREsp 2966304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme dispositivos do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
3 Necessidade de agravo interno contra negativa de seguimento por temas vinculantes (Temas 1037/STF, 1170/STF e 905/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).