AREsp 2975722 - DECISAO

AREsp 2975722 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 211 sobre o art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/1996, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 ao art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/1996
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 quanto ao reexame do quantum de honorários nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 211 sobre o art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/1996, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
  • Publique-se.