AREsp 2906200 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (impropriedade da via por matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, o STJ não pode exercer juízo de valor sobre norma constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO CARVALHAL TIOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO CARVALHAL TIOSSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência do Enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (impropriedade da via por matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, o STJ não pode exercer juízo de valor sobre norma constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno