AREsp 2976289 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015)
  2. 2 Incidência e inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015