AREsp 2930818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015