AREsp 3003414 - ACORDAO

AREsp 3003414 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de violação dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil foi veiculada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e carecendo do necessário prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; ademais, não ficou demonstrada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC a justificar o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: MUNICIPÍO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Indenização Expropriatória, Prequestionamento, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Indenização Expropriatória Prequestionamento Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPÍO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil
  3. 3 Questão do levantamento da indenização expropriatória por possuidor vs proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de violação dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil foi veiculada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e carecendo do necessário prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; ademais, não ficou demonstrada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC a justificar o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil