AREsp 2691666 - ACORDAO

AREsp 2691666 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a ausência de enfrentamento dos fundamentos suficientes para manter a inadmissibilidade autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (FUNDAÇÃO ITAU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 123 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 123 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (FUNDAÇÃO ITAU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a ausência de enfrentamento dos fundamentos suficientes para manter a inadmissibilidade autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.