AREsp 2907145 - ACORDAO
O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e enfrentou as questões relevantes (inaplicabilidade do CDC por relação empresarial; duplicatas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega são prova escrita apta à ação monitória; indeferimento da gratuidade da justiça tornou inútil a pretensão de suspensão da exigibilidade dos honorários). O recurso especial foi deficiente na demonstração objetiva da violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi desprovido.
- Parties
- Agravante/recorrente: BONFIM COMERCIO ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA; Agravante/recorrente: GONTRAN PEREIRA GUIMARAES; Agravante/recorrente: MARIA HELENA PEREIRA GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Duplicatas, Prova Escrita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Finalista Mitigada, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BONFIM COMERCIO ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA
Agravante/recorrente
GONTRAN PEREIRA GUIMARAES
Agravante/recorrente
MARIA HELENA PEREIRA GUIMARAES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido
- 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Finalista Mitigada) à relação entre as partes
- 3 Comprovação da entrega/recebimento das mercadorias e valoração das duplicatas e notas fiscais como prova escrita
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e enfrentou as questões relevantes (inaplicabilidade do CDC por relação empresarial; duplicatas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega são prova escrita apta à ação monitória; indeferimento da gratuidade da justiça tornou inútil a pretensão de suspensão da exigibilidade dos honorários). O recurso especial foi deficiente na demonstração objetiva da violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi desprovido.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Orders
- Conhecer do agravo em recurso especial
- Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Full Case Text
Judgment text and source record
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