AREsp 2844160 - ACORDAO

O conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para alterar o quantum indenizatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o valor de R$ 7.000,00 por estar baseado nas provas e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties: Agravante: Luiz Batista Jardim da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Revisão Do Quantum Indenizatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Luiz Batista Jardim da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório
2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
3 Se o montante de R$ 7.000,00 deveria ser majorado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.