AREsp 2528187 - ACORDAO

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Embora o prévio recolhimento da multa tenha sido comprovado, suprindo o vício de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e não realizaram o cotejo analítico exigido entre os argumentos da apelação e os fundamentos da sentença, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF, impedindo a demonstração da violação ao artigo 1.013 do CPC; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Recolhimento De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Recolhimento De Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se comprovado o prévio recolhimento da multa processual, o recurso especial pode ser conhecido
  2. 2 Se há deficiência da fundamentação recursal quanto à demonstração da violação ao art. 1.013 do CPC e óbice da Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Embora o prévio recolhimento da multa tenha sido comprovado, suprindo o vício de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e não realizaram o cotejo analítico exigido entre os argumentos da apelação e os fundamentos da sentença, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF, impedindo a demonstração da violação ao artigo 1.013 do CPC; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.